Termos e Condições

Última atualização: 5-01-2026

Condições gerais de utilização para Clientes do website loja.windbyinternet.pt.

Aconselhamos que leia de forma atenta e cuidada antes de se associar e utilizar o serviço.

1 – Introdução

A Windbyinternet, Comunicação Digital. Lda., sociedade comercial com sede na R. Principal, 39 , 2580-491 Carregado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 509830510, com o capital social de 5.000,00 € (doravante designada por Windby), disponibilizou o seu website www.loja.windbyinternet.pt (doravante designado “Loja Windby”), que permite a pessoas coletivas e empresários e nome individual, após o seu registo no website (doravante designados por “Cliente”), a contratação de Serviços, a preços e condições estabelecidas pela windby.

1.1 - Entende-se por “Serviço” qualquer item comercializado na Loja Windby.

1.2 - Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte das pessoas coletivas e empresários e nome individual. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização da Loja Windby serão aceites com a confirmação no respetivo botão, aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se disponíveis em www.loja.windbyinternet.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte das pessoas coletivas e empresários e nome individual, após esta publicação, será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Aconselhamos os utilizadores a relerem periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade, de modo a estarem sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

1.3 - Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa e comercial portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site, os menores, as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar, estando apenas habilitados para tal as pessoas coletivas e empresários e nome individual. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.

2 - Objetivo

O presente documento estabelece as condições nas quais a Windby põe à disposição do Cliente, no âmbito da Loja Windby, Serviços de Comunicação, Marketing e Publicidade Digital.

3 - Funcionamento da Loja Windby.

A Loja Windby permite ao Cliente consultar e contratar Serviços comercializados pela Windby.

As operações realizadas na Loja Windby são celebradas diretamente entre o Cliente e a Windbyinternet, em observância com os preceitos e demais requisitos legais que vigoram a cada momento. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

4 - Cliente

A Loja Windby destina-se exclusivamente ao Cliente empresarial em Portugal. O Cliente particular não poderá efetuar compras na Loja Windby. O Cliente apenas poderá comprar na Loja Windby após aceitar os Termos & Condições e a Politica de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após a criação de uma Conta de Cliente  no website da Windby. A aceitação consubstancia-se na aceitação digital dos presentes Termos & Condições aquando da compra na Loja Windby. 

5 - Serviços

5.1 - Tipologia de serviços. 

A Loja Windby apresenta em exclusivo serviços de Comunicação, Publicidade e Marketing Digital comercializados pela Windbyinternet, nomeadamente websites, lojas online, registo em portais temáticos, campanhas ADS, campanhas newsletter, SEO, e outros serviços afins.

5.2 - Prestação dos Serviços.

Todos os serviços apresentados  na Loja Windby são sustentados por um contrato celebrado entre o Cliente e a Windbyinternet, de forma a sustentar as condições particulares à prestação de cada serviço. 

Os contratos de prestação de serviços são regra geral anuaís, renovando automaticamente salvo manifestação em contrário por uma das partes, salvo excepções previstas contratualmente.

6 - Preços e Faturação.

6.1 - Os preços apresentados na Loja Windby são apresentados sem IVA, devendo o Cliente verificar o valor final no carrinho de compras (checkout), onde o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) será calculado à taxa legal de 23%.

6.2 - A Windby emitirá a fatura correspondente a cada encomenda, que será enviada em formato digital para o email associado à conta do Cliente ou disponibilizada na área de cliente.

7 - Encomenda e Pagamento

7.1 - Após finalizar a encomenda, o Cliente receberá um email de confirmação. A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

7.2 - A Windby disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária; MB WAY; Cartão de Crédito/Débito.

7.3 - O não pagamento da encomenda no prazo estabelecido implica o cancelamento automático da mesma.

8 – Entrega e Execução do Serviço

A execução dos serviços contratados são sustentados por um contrato celebrado entre o Cliente e a Windbyinternet, de forma a sustentar as condições particulares à prestação de cada serviço. 

9 – Garantias e Devoluções (B2B)

Dado que a relação comercial é estabelecida entre profissionais (B2B), não se aplica o direito de livre resolução (arrependimento) de 14 dias previsto para consumidores finais (B2C)

10 -  Responsabilidade

A Windby não será responsável por quaisquer prejuízos causados ao Cliente ou a terceiros decorrentes de:

10.1 - Interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo;

10.2 - Uso indevido dos serviços ou produtos comercializados;

10.3 - Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da utilização dos serviços.

11 -  Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados destinam-se ao processamento das encomendas, faturação e, caso autorizado, envio de comunicações de marketing. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

12 - Lei Aplicável e Foro Competente

Aos presentes Termos e Condições aplica-se a Lei Portuguesa.

12.1 - Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, será competente o Tribunal da Comarca de  Alenquer, com renúncia expressa a qualquer outro.